O vereador Paulo Lopes (PSDB) protocolou uma emenda modificativa e aditiva ao texto da reforma administrativa proposto pela Prefeitura de Teresina. O parlamentar quer a inclusão do Serviço de Inspeção Municipal e a manutenção das hortas comunitárias, campos agrícolas e o Programa de Patrulha Mecanizada entre as atribuições da nova Secretaria Municipal de Produção Agropecuária que a gestão municipal propõe criar. Paulo Lopes argumenta que é necessário explicitar as atribuições da nova secretaria fazendo uma diferenciação do que a Superintendência de Desenvolvimento Rural permanecerá fazendo. “Pretendemos contribuir com a melhoria da proposta da reforma, principalmente porque hoje existe a SDR e ela permanecerá integrando a estrutura da administração. A nova secretaria tem uma abrangência maior e é importante garantir a eficiência das duas pastas para o desenvolvimento do trabalho na zona rural”, explica. As hortas comunitárias e campos agrícolas têm um impacto econômico para a composição da renda de inúmeras famílias que residem na zona rural de Teresina e o Programa Patrulha Mecanizada é fundamental para o desenvolvimento dessas atividades. “Acreditamos que a emenda proporcionará o aumento da produtividade do setor agropecuário, o alinhamento da Legislação Municipal com a Legislação Federal, além do que se traduz em medida que proporcionará a captação de recursos externos por parte do município”, afirma. Em relação ao SIM – Serviço de Inspeção Municipal, que é responsável pela fiscalização do abate de animais de pequeno, médio e grande portes, o parlamentar considera que a pasta deve exercer as atribuições inerentes tanto à produção quanto à fiscalização do setor agropecuário, conforme determina a legislação federal, que determina às secretarias ou departamentos de agricultura realizar fiscalização do comércio deste setor. O projeto de lei de reforma administrativa deve ser apreciado em segunda votação na sessão desta quarta-feira (27) da Câmara Municipal.