Prevenir e erradicar o trabalho infantil e proteger integralmente os direitos das crianças e dos adolescentes visando tirá-los das ruas. Esse é o objetivo do Projeto de Lei apresentado pelo vereador Evandro Hidd (PDT) que cria o Programa de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco. 

A matéria já passou pelas comissões da Casa Legislativa, foi lida em plenário e aprovada em primeira votação. Segue agora para segunda votação e envio para sanção do Executivo municipal.

São objetivos do Programa identificar, cadastrar e acompanhar crianças e adolescentes em situação de risco, visando a garantia dos seus direitos e proteção integral; prevenir e erradicar o trabalho infantil, promovendo a inclusão escolar e profissional dos adolescentes; promover a inclusão social e cultural por meio de atividades educativas, culturais e esportivas; assegurar o acesso a serviços de saúde, assistência social, psicológica e jurídica; garantir a convivência familiar e comunitária; fortalecer a rede de proteção integral da criança e do adolescente por meio da integração dos órgãos e instituições competentes.

“O trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos e tem consequências nefastas para a vida e o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Segundo dados do IBGE, cerca de 2,4 milhões de crianças e adolescentes brasileiros entre 5 e 17 anos trabalham de forma irregular, muitas vezes em condições precárias e perigosas. E lugar de criança e adolescente é na escola, no convívio familiar. Portanto, esse Projeto de Lei prevê a atuação de equipes multidisciplinares para garantir uma abordagem integral e efetiva na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes em situação de risco na nossa cidade”, explicou o vereador.