Facilitar o acesso do cidadão deficiente, inclusive o com deficiência visual ou com mobilidade reduzida, às informações e aos serviços públicos disponíveis através do portal municipal e possibilitar o acesso e identificação ágil de seus direitos. Esse é o objetivo do Projeto de Lei, de autoria do vereador Evandro Hidd (PDT), que obriga a Administração Municipal a incluir na sua “home page” oficial uma aba específica para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida.

Segundo o Projeto de Lei, a home page oficial da Administração municipal terá aba específica, de fácil localização, que reúna todos os serviços municipais à disposição do cidadão deficiente, bem como os benefícios que lhes são concedidos por lei. Deverão ser reunidas e escritas, de forma a proporcionar fácil, claro e rápido entendimento, sobre todos os aspectos pertinentes, todas as informações que se referem aos serviços e benefícios municipais e eventuais serviços correlatos de outros entes da federação.

“A criação de uma aba específica para pessoas deficientes no site da Prefeitura de Teresina não apenas atende às demandas legais, mas também reflete um compromisso com a inclusão e a promoção de uma sociedade mais equitativa. Essa prática contribui para a construção de uma cidade acessível, acolhedora e preparada para atender às necessidades de todos os seus cidadãos”, explica o vereador Evandro Hidd.