O Projeto de Lei nº 174/2025, de autoria do vereador Dudu (PT), com coautoria dos vereadores Enzo Samuel (PDT), Pedro Alcântara (PP), Venâncio Cardoso (PT), Deolindo Moura (PT) e Teresinha Medeiros (MDB) foi aprovado na Câmara na manhã desta terça-feira (11). 

O projeto autoriza o ingresso e a permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em quaisquer locais públicos ou privados de uso coletivo no município portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. A autorização aplica-se inclusive a locais que possuam restrição quanto à entrada com alimentos e/ou objetos não adquiridos no local.

Em sua justificativa, o autor defende que a medida visa "garantir o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à inclusão e acessibilidade, respeitando suas necessidades alimentares específicas e rotinas particulares". O texto destaca que muitas pessoas com TEA possuem seletividade alimentar, intolerâncias, alergias ou dificuldades sensoriais que tornam essencial a possibilidade de portar seus próprios alimentos e utensílios.

O projeto foi aprovado em duas votações e agora aguarda a decisão do Poder Executivo para ser transformado em lei.