Na sessão ordinária desta terça-feira (09), o vereador Ismael Silva (PP) apresentou sete projetos de lei que abrangem áreas estratégicas para a população de Teresina, com foco em saúde, mobilidade, inclusão social e proteção do patrimônio público.

Entre as iniciativas, destacam-se o Programa de Transação Tributária para Saúde Teresinense, que propõe autorizar a celebração de contratos com instituições privadas para atendimento complementar do SUS mediante compensação de débitos inscritos em dívida ativa, e a autorização para o Programa CNH Social, que viabiliza a primeira habilitação gratuita para pessoas de baixa renda, custeada com recursos de multas de trânsito.

O vereador também propôs a criação da Política Municipal de Capacitação Permanente para o Atendimento Inclusivo no Transporte Coletivo (CAPACITrans), que prevê treinamento obrigatório de profissionais do transporte público sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Na área de cidadania e segurança, Ismael Silva apresentou projeto que institui penalidades contra atos de vandalismo no patrimônio público e outro que proíbe a contratação de shows ou eventos infantojuvenis que façam apologia ao crime ou às drogas.

Outras propostas incluem a determinação para que cartórios divulguem informações sobre gratuidade e isenções previstas em lei em serviços notariais e a autorização para que unidades de saúde filantrópicas abatam dívidas municipais mediante prestação de serviços complementares ao SUS.

Confira os projetos:

Projeto de Lei nº 205/2025

Projeto de Lei nº 206/2025

Projeto de Lei nº 207/2025

Projeto de Lei nº 208/2025

Projeto de Lei nº 209/2025

Projeto de Lei nº 210/2025

Projeto de Lei nº 211/2025