O vereador Petrus Evelyn ingressou, em 14 de outubro de 2025, com um Mandado de Segurança contra o prefeito Silvio Mendes, com o objetivo de assegurar o direito de acesso às informações públicas garantir o exercício da função fiscalizatória da Câmara Municipal de Teresina.

O parlamentar relatou que diversos ofícios e requerimentos enviados à Prefeitura sobre temas como crise do transporte coletivo, servidores terceirizados fantasmas, contratos da SEMEC e da FMS, e estrutura das unidades de saúde não foram respondidos dentro do prazo legal. Para Petrus, essa omissão viola a Lei Orgânica do Município, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)e os princípios constitucionais da publicidade e transparência.

Na ação, o vereador fundamenta seu pedido em precedentes do STF e STJ, especialmente no Tema 832 da Repercussão Geral, que reconhece o direito individual de o vereador obter informações do Executivo e a possibilidade de impetração de mandado de segurança para assegurar esse direito.

Petrus solicita que o Judiciário determine prazo imediato para resposta aos ofícios, sob pena de multa diária, reforçando que “transparência não é favor, é dever". O caso agora segue para análise do Poder Judiciário, e a expectativa é que a decisão obrigue a Prefeitura a fornecer as informações solicitadas, fortalecendo o controle público e a fiscalização legislativa.