A Câmara Municipal de Teresina aprovou nesta quarta-feira (11), três projetos de autoria do vereador Leôndidas Júnior (PSB). O primeiro deles obriga a Águas de Teresina a garantir aos consumidores a oportunidade de pagamento de faturas em atraso no momento do corte dos serviços. Em 2025, o projeto foi aprovado pelo parlamento, mas vetado pelo executivo porque incluía os serviços de todas as concessionárias que atuam na cidade, o que fez a Procuradoria Geral do Município entender que era inconstitucional por legislar em áreas que são exclusivas da união, como é o caso da energia elétrica e outras.

“Como parlamentar conhecemos a realidade das pessoas. Por diversos motivos, é comum o atraso no pagamento dos talões de água, e se a concessionária oportunizar o pagamento no momento do corte, é possível evitar transtornos para muitas famílias. O corte além de deixar famílias sem acesso a um bem fundamental, também vem acompanhamento de taxas para religação, o que encarece ainda mais a solução do problema. E estamos falando exatamente de famílias, em sua grande maioria de baixa renda, que precisam ter um olhar mais atento por parte do poder público”, explica o vereador.

O texto também explica que no caso de o imóvel estar vazio no momento em que o empregado da concessionária for realizar o corte, é preciso deixar uma declaração por escrito avisando o morador sobre a suspensão do serviço. O projeto foi subscrito pelos vereadores Enzo Samuel, Deolindo Moura e Fernando Lima.

Projeto Estabelece a Política de Enfrentamento ao Racismo na Rede Municipal de Educação

O projeto 298/2025 estabelece um marco legal para a política de enfrentamento ao racismo e pela igualdade racial na rede municipal de ensino de Teresina. A proposta exige que a Secretaria Municipal de Educação desenvolva ações de promoção da igualdade racial nas escolas de ensino infantil e fundamental, por meio de eventos, palestras, aquisição de livros que tratem sobre o tema e a instalação de um comitê permanente de combate ao racismo.

O projeto leva em consideração o processo de formação da sociedade brasileira, ainda marcada por casos de racismo estrutural e injúria racial, e a necessidade de garantir um ambiente escolar livre da discriminação, assédio e violência racial.

Projeto proíbe qualquer vinculação do Poder Público Municipal com empresas de jogos de azar

Também foi aprovado o projeto de lei que proíbe a Prefeitura de Teresina e/ou qualquer órgão da administração municipal a vincular-se a apostas esportivas, seja por meio de patrocínio em eventos ou associação a agentes operadores de apostas virtuais. O texto também exige uma atuação da Prefeitura na promoção de campanhas de prevenção aos jogos de azar online e incentiva programas de incentivo a educação financeira, além de divulgação dos canais do SUS para tratamento de transtornos psicossociais para pessoas com transtorno de jogos.

Leôndidas Júnior explica que se tornou comum jovens, adultos e até adolescentes apresentarem transtornos psicológicos por causa do vício nas casas de apostas online, as chamadas bets. “Precisamos reconhecer a responsabilidade do poder público em proteger a sociedade do mal que o vício em jogos de azar online tem causado. Não são mais raros os casos de pessoas com depressão ou que desestruturam o orçamento familiar por causa do vício em apostas online. Enquanto vereador podemos exigir que a Prefeitura não incentive, não patrocine, e nem faça qualquer tipo de convenio ou associação com empresas que tem como principal atividade os jogos online”, explicou o parlamentar.

O vereador do PSB ressalta ainda que normalmente, famílias de baixa renda ficam mais suscetíveis as casas de apostas, o que historicamente tende a piorar ainda mais a situação financeira de quem se torna viciado.