Foi publicado no Diário Oficial da última sexta-feira, a Sanção da Lei 5.491/2020, de autoria da vereadora Cida Santiago (PSD), em que “Institui a Política de Transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município de Teresina”. Os tributos arrecadados com o IPTU é para ser destinado para o custeio de serviços na cidade de Teresina, despesas com pessoal, asfaltamento, limpeza pública, entre outros. Entre os objetivos contidos no Projeto estão, disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação, permitir o conhecimento das variáveis que compõem o valor do tributo e que possam contestar o valor do tributo lançado. O Poder público municipal também deve oferecer em site, de maneira descritiva e de modo que permita a compreensão do cálculo que resulta no montante final cobrado. Na justificativa, a autora diz que é preciso aumentar os canais de acesso ao controle das cobranças feitas aos contribuintes de Teresina. “Este Projeto busca promover a transparência na administração pública tributária do município. Faz necessário ampliar os espaços de controle de cidadania em torno da cobrança dos tributos. Por essa razão, como premissa necessária para que o cidadão possa controlar os atos do Poder Público, exige-se uma administração tributária transparente”, finalizou a vereadora Cida.